| Projeto: |
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PL 719 10/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-719/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0719-2020 |
| Promovente: |
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Fabio Riva / Sidney Cruz / Dra. Sandra Tadeu / Edir Sales / Sansão Pereira / Milton Leite / Ely Teruel / Camilo Cristófaro / Gilson Barreto / Marcelo Messias / Professor Toninho Vespoli / Aurélio Nomura / Rodolfo Despachante / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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CRIA O PROGRAMA CARTÃO CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / APARTAMENTO / AQUISICAO / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / CARTAO / CASA PROPRIA / CDHU / COHAB / SP / CONCLUSAO / CONSTRUCAO / CRIACAO / EMPRESTIMO / FAMILIA / FINANCIAMENTO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / GESTAO / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO / LOTEAMENTO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MULHER / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRIORIDADE / PROGRAMA CARTAO CONSTRUCAO / PROGRAMA HABITACIONAL / RECURSOS FINANCEIROS / REFORMA / RENDA / REQUISITOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0895-2021
ver documento CONJ0942-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 18/11/2020 | | PRESID | Recebido em 18/11/2020 | Encaminhado em 18/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/11/2020 | Encaminhado em 25/11/2020 | | CCJ | Recebido em 25/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
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